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O Governo do Ceará sancionou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que autoriza o uso de drones para a pulverização de agrotóxicos no estado. O projeto é de autoria do deputado Felipe Mota (União Brasil). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta, após aprovação do projeto na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei altera a Lei Zé Maria do Tomé, aprovada em 2018 (e sancionada em janeiro de 2019) que proibia a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território cearense. A lei foi sugestão do deputado Renato Roseno (Psol) e co-autoria do atual governador do Ceará, Elmano de Freitas, que era deputado à época.
Apesar de proposto pela oposição, o projeto de lei teve apoio da base aliada do Governo do Estado. A proposta teve 22 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.
Lei Zé Maria do Tomé
Após a aprovação da Lei Zé Maria do Tomé, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a ajuizar uma ação contra lei, alegando que seria responsabilidade da União, e não do estado do Ceará, legislar sobre o tema, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da lei.
Com a confirmação, o Ceará se tornou o primeiro estado do Brasil a proibir a prática da pulverização aérea. Desde então, projetos semelhantes foram apresentados em outras unidades da federação, como Pará e Maranhão.
