A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbano (TMRSU), conhecida popularmente como Taxa do Lixo, se tornou uma das mais recentes obrigações do contribuinte fortalezense. Instituído oficialmente em 2023, o tributo gerou resistência entre a população, o que tem se refletido na própria inadimplência do pagamento ao poder público.

Em 2024, até o início de dezembro, o montante não pago chegou a R$84,6 milhões, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), obtidos pelo Diário do Nordeste via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com o atraso nos pagamentos, a Prefeitura de Fortaleza inscreveu, em novembro, quase 70 mil pessoas na Dívida Ativa, referente a créditos devidos em 2023 que não foram pagos dentro do prazo legal.

Pela legislação brasileira, após essa ação, o contribuinte passa a ser devedor e pode sofrer restrição em seu crédito.

Segundo os dados da Prefeitura de Fortaleza, 121.349 proprietários pagaram a Taxa do Lixo em Fortaleza, em 2023. Por outro lado, naquele mesmo ano, 68.295 contribuintes não efetivaram o pagamento. Ao todo, a dívida chegou a R$67.080.883,80, Mesmo questionada. A Sefin não informou a quantidade de proprietários que devem pagar a taxa.

Em 2024, houve piora nos indicadores. Embora 123.093 proprietários tenham pago os valores devidos, 80.406 pessoas deixaram de pagar o tributo.

As informações oficiais levantadas pela Sefin mostram que, até o dia 2 de dezembro, o montante não recebido era de R$84.636.002,97.

A Sefin explicou, em nota, que os valores médios devidos apresentam variações por levar em consideração fatores como a localização, a extensão e as características específicas de cada imóvel.

Para consultar débitos registrados em Dívida Ativa e regularizar pendências, o contribuinte pode acessar o Portal da PGM.

A legislação de Fortaleza estabelece que, caso o contribuinte não regularize a situação tributária, seu nome incorrerá em cobranças extrajudiciais, como protesto da certidão de dívida ativa e, eventualmente, cobrança judicial dos valores devidos.

Taxa do Lixo em 2025?

Até o momento, a cobrança da Taxa do Lixo em 2025 ainda não foi definida. Contudo, o prefeito eleito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), já declarou em entrevistas que sua gestão pretende revogar o tributo. Essa foi uma de suas principais promessas de campanha.

O petista afirmou, em coletiva de imprensa, na última sexta-feira (27), que enviará à Câmara Municipal no início do próximo ano um pedido respeitoso para que a Casa Legislativa convoque uma sessão extraordinária para votar a matéria.

Leitão não explicou como o Executivo fará a anulação da taxa, mas adiantou que deve desmembrar o tributo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Para que a população tenha apenas o boleto [do IPTU]. Mas vou pegar ainda informações sobre se esse boleto já foi impresso ou não. Isso, a equipe de transição ainda não pegou”, justificou o futuro gestor.

“É importante que a gente diga: não haverá aumento de carga tributária, pelo contrário. Iremos, como foi prometido, cumprir a revogação da taxa do lixo”, garantiu Leitão.

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A professora e escritora cearense Marília Lovatel foi a vencedora do 20º Prêmio Barco a Vapor, que reconhece o trabalho de autores da literatura infantojuvenil brasileira. A obra premiada em 2024, ‘Salvaterra – breve romance de coragem’, combina temas como a escolha feminina do próprio caminho e a intimidade com a terra e os animais. A obra aborda temas como a ação humana nas florestas e a luta pela preservação ambiental.

O prêmio, promovido pela Fundação SM, foi entregue em São Paulo e inclui um valor de R$ 40 mil e a publicação do livro pela coleção Barco a Vapor.

Marília, nascida em Fortaleza, já escreveu outros 15 títulos e tem uma trajetória marcada pela paixão pela escrita desde a adolescência. “Salvaterra” conta a história de uma menina que vive na Ilha do Marajó, no Pará, e enfrenta desafios diários em uma família numerosa. A obra também homenageia figuras importantes na defesa da Amazônia, como Bruno Pereira e Chico Mendes.

A escrita sempre presente

 

Nascida em Fortaleza, Marília se graduou em Letras na Universidade Estadual do Ceará (Uece) e concluiu o mestrado em Literatura pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Atualmente, é também professora, redatora publicitária e cronista.

Marília conta que, ainda na infância, se mudou diversas vezes pela capital cearense com a família. Assim, um lugar onde ela se fixou foi Guaramiranga, município na serra de Baturité. Por lá, Marília passava quase todos os fins de semana e férias da escola.

“Lá o espaço para a imaginação e para o exercício criativo não tinha muros, paredes, limites. Essa experiência ampliou a minha percepção dos seres, dos ambientes e com certeza me aproximou do universo da escrita, ainda que o registro disso tenha se concretizado muitos anos depois”, relembra a autora em entrevista ao g1.

Olhando em retrospectiva, ela identifica que a escrita já acontecia dentro de si. Foi por meio da leitura que ela descobriu, livro a livro, que aquela seria a sua forma de se expressar no mundo.

“A pulsão para a escrita surge cedo e cresce dentro da gente, à espera da oportunidade de se manifestar”, revela.

Uma redação feita no Ensino Médio mudou os rumos para ela. Como lembra Marília, foi a professora Tereza Araripe que se encantou com o texto e inscreveu o material em um concurso nacional de crônicas estudantis. E deu certo: Marília viajou para o Rio Grande do Sul na adolescência para receber o prêmio.

A mãe e a sogra como inspirações

 

Com ‘Salvaterra – breve romance de coragem’, Marília Lovatel carrega a intuição de que a densidade da obra pode alcançar um público maior nos futuros projetos, podendo marcar a transição do infantojuvenil para o adulto.

Crise climática, a defesa da terra, a luta pela sobrevivência e pela própria identidade. Os temas trazidos em ‘Salvaterra – breve romance de coragem’ surgiram para ela de forma natural no processo de escrita. Questões que ela deseja que o leitor jovem vivencie durante a leitura.

Também nessa criação, duas mulheres reais inspiraram a história: a mãe e a sogra, que representam, para ela, pessoas de fibra e com coragem de desafiar caminhos anteriormente determinados pela tradição familiar e pela sociedade.

A mãe é, assim como Marília, natural de Fortaleza. E a sogra da autora é filha de Salvaterra, município da Ilha de Marajó.

g1

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Dois jovens, ambos de 19 anos, foram mortos a tiros após serem interrogado por membros de uma facção criminosa no Bairro Aracapé, em Fortaleza, neste domingo (29).

g1

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O número de vítimas do acidente com o avião da Jeju Air, na Coreia do Sul, subiu para 179, de acordo com a agência de notícias Yonhap, que monitora informações de autoridades locais. A aeronave transportava 175 passageiros mais 6 tripulantes.

O acidente ocorreu neste domingo (29) quando o voo 7C2216 vindo da capital tailandesa Bangcoc pousava no Aeroporto Internacional de Muan, no sul do país, informou o Ministério dos Transportes da Coreia do Sul.

O vídeo compartilhado pela mídia local mostrou a aeronave bimotor derrapando na pista sem trem de pouso aparente antes de bater em um muro e gerar uma explosão de chamas e destroços. Outras fotos mostraram fumaça e fogo engolfando partes do avião.

Em postagem no Instagram, a Jeju Air pediu desculpas pelo acidente, manifestou solidariedade com as famílias das vítimas e prometeu colaborar comas investigações.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias.

Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.

A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.

A política atual de reajuste continua valendo. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferença é que haverá um teto de reajuste em 2,5% acima da inflação.

Aprovada pelo Congresso no último dia do ano legislativo, a lei do salário mínimo deverá gerar economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva os gastos em R$ 392 milhões, principalmente por causa da Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela regra anterior, o salário mínimo para 2025 ficaria em torno de R$ 1.528. Isso equivale à inflação pelo INPC de 4,84% nos 12 meses terminados em novembro, mais o crescimento de 3,2% do PIB em 2023. Com o novo teto, a parcela do crescimento do PIB estará limitada a 2,5%, levando ao novo valor de R$ 1.518.

O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025.

InfoMoney

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A cantora paraense Joelma, conhecida por grandes sucessos, estará entre as atrações do Réveillon de Fortaleza 2025, que acontece na próxima terça-feira (31), no Aterro da Praia de Iracema. O anúncio foi feito pela própria cantora, em um vídeo publicado nas redes sociais da prefeitura nesta sexta-feira (27).

g1

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O papa Francisco pediu, nesta quarta-feira (25), para o mundo “calar as armas” e “superar as divisões”, em uma mensagem aos milhões de cristãos que celebram o Natal. O pontífice citou conflitos em Gaza, na Ucrânia e outras regiões.

Como acontece todos os anos em sua tradicional mensagem “urbi et orbi” (à cidade e ao mundo), o argentino citou os principais conflitos e focos de tensão no planeta. “Convido todas as pessoas (…) a tornarem-se peregrinos da esperança, a calarem as armas e a superarem as divisões“, afirmou diante de milhares de fiéis reunidos na praça de São Pedro, no Vaticano.

O papa voltou a denunciar a situação humanitária na Faixa de Gaza.

“Com os olhos postos no berço de Belém, dirijo o meu pensamento para as comunidades cristãs de Israel e da Palestina, em particular de Gaza, onde a situação humanitária é gravíssima. Haja um cessar-fogo, libertem-se os reféns e ajude-se a população esgotada por causa da fome e da guerra”, disse.

Na terça-feira, o pontífice deu início ao “Ano Santo” 2025 da Igreja Católica, para o qual são esperados mais de 30 milhões de peregrinos em Roma.

Durante a Missa do Galo, o pontífice já havia pedido um pensamento para as “crianças metralhadas”, as “bombas sobre escolas e hospitais”, em alusão aos bombardeios de Israel em Gaza.

Francisco, que citou 18 países na mensagem “urbi et orbi”, também recordou o Haiti, a Venezuela, a Colômbia e a Nicarágua, entre outros. Ele pediu para que os países do continente americano, “na verdade e na justiça, encontrem o quanto antes soluções eficientes, para promover a harmonia social”.

O pontífice também destacou conflitos no continente africano, mencionando países como Burkina Faso, Mali e, em especial, Moçambique. Ele também mencionou, na Ásia, os conflitos armados de Mianmar.

Ele enviou, ainda, enviou uma mensagem à “martirizada Ucrânia”. Tenha-se a audácia de abrir a porta às negociações e aos gestos de diálogo e de encontro, para alcançar uma paz justa e duradoura”, afirmou o pontífice, poucas horas após a Rússia lançar mais de 70 mísseis contra o sistema de energia ucraniano.

Além de falar de diversos conflitos mundiais, Francisco prestou agradecimento aos que “de forma silenciosa e fiel, se dedicam ao bem”: pais, professores, profissionais de saúde, segurança e missionários.

No discurso, o papa também destacou que espera que o “Ano Santo” da Igreja Católica comemorado em 2025, “seja uma oportunidade para derrubar todos os muros de separação: os ideológicos, que tantas vezes marcam a vida política, e os físicos”.

O pontífice, finalmente, também voltou a defender o cancelamento das dívidas dos países mais pobres do mundo.

Diário do Nordeste

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O influenciador digital Toguro foi internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na madrugada de quarta-feira (25), após sentir fortes dores durante a noite. Nas redes sociais, ele lamentou precisar ir ao hospital durante o Natal, revelando que só procurou atendimento quando o quadro piorou.

“Está me dando calafrio. Estou com o mesmo problema do ano passado, começou a doer agora pela tarde, vou para o hospital se não melhorar. Estou me tremendo inteiro, estava animado para comer a ceia, para tomar uma. Vim direto para cama, estava contando os minutos para dar meia-noite, abraçar a galera e vir para cá. Estou zoado”, compartilhou para os seguidores antes de ir ao hospital.

No entanto, ele não compartilhou o real motivo da internação, apontando apenas a suspeita de infecção bacteriana. Em 2023, ele teve esse problema durante uma viagem para Londres.

Na época, explicou ser preciso tomar três antibióticos. Mesmo começando o tratamento no hospital, ele terminou em casa.

Atendimento na UTI

Dessa vez, ao ser hospitalizado, ele não apenas recebeu medicamentos intravenosos, como foi encaminhado para a UTI. Na unidade de saúde, realizou exames de sangue, urina e ultrassom.

“Acordei bem, comprei presentes para amigos e família. Só queria ter passado um Natal legal, mas no meio da ceia começou a dor suprema, dor pesada. Iria vir no hospital só amanhã, só que a dor ficou pesada. Valorizem a saúde, você sabe o quanto ela vale quando você não tem”, compartilhou o influenciador.

Diário do Nordeste

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O policial Wagner Sandys Pinheiro de Lima foi morto a tiros, nesta segunda-feira (23), durante uma discussão com a esposa, Renata Iris de Souza Araújo Pinheiro. Ela está presa e é apontada como a principal suspeita do crime. O agente foi morto durante uma briga motivada por ciúmes, após a mulher descobrir uma traição, conforme relato dela aos policiais que atenderam a ocorrência.

As informações constam em um documento da Justiça do Ceará, que converteu a prisão de Renata em preventiva — ela havia sido presa em flagrante. O crime aconteceu no bairro Granja Lisboa, em Fortaleza, onde o policial morava.

Renata, que tem 30 anos, disse aos policias que atenderam a ocorrência que havia brigado com Wagner, 37, por ciúmes, já que tinha descoberto uma traição na noite anterior.

O documento da Justiça diz ainda que, conforme Renata, ela foi ameaçada de morte pelo marido, que sacou uma arma de fogo e apontou para ela. No entanto, ele deixou a arma na perna dele e, quando se distraiu, ela conseguiu pegar a arma. Logo após, teria feito os disparos de legítima defesa.

Os policiais relataram que não foram identificados no local do crime sinais de luta corporal entre o casal, e também Renata não apresentava lesões no corpo.

A Secretaria da Segurança Pública do Ceará informou que a suspeita foi conduzida para uma unidade da Polícia Civil, onde foi autuada por homicídio e está à disposição do Poder Judiciário. O 32º Distrito Policial é a unidade responsável pelas investigações do caso.

A Associação dos Profissionais de Segurança lamentou a morte por meio de nota.

“A APS expressa seu pesar e solidariedade aos familiares, amigos e colegas de farda que conviveram com cabo, um policial dedicado que prestou inestimáveis serviços à sociedade cearense. Sua partida representa uma perda irreparável para todos que tiveram o privilégio de conhecer sua trajetória”, disse a entidade.

“Que Deus conforte o coração de todos familiares neste momento de imensa dor. Sabemos que, neste fim de ano, os corações estarão pesados de dor, mas mantenham a fé de que, um dia, estarão novamente com o Cabo Sandys. Recebam nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e respeito”, complementou.

g1

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Um novo decreto estadual, assinado pelo governador Elmano de Freitas no último dia 23 de dezembro, regulamenta o serviço público estadual cearense de loterias e estabelece uma série de critérios para sua exploração. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-CE).

A decisão considera a necessidade de “potencializar as receitas do Estado” para aplicação em investimentos e políticas públicas “relevantes” para a população cearense.

A competência para executar as atividades operacionais da norma será da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e criada em 2018. Segundo o Governo, o objetivo dela é otimizar os retornos dos ativos (imóveis, ações, títulos e outros) de propriedade do Estado, gerando receitas novas ou incrementando as já existentes.

Segundo o decreto Nº 36.356, o serviço de loterias abrange as seguintes modalidades:

• loterias de apostas de quotas fixa
• loteria de prognóstico específico
• loteria de prognóstico numérico, em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso
• loteria instantânea, na qual é apresentado, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação
• loteria passiva, em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico)

A exploração do serviço público estadual de loterias só será permitida a permissionário ou a autorizatário credenciado em procedimento de chamamento público realizado pela CearaPar, que será regido por edital específico.

O documento, ainda não divulgado, disporá sobre a participação no procedimento, requisitos, condições para exploração da atividade, prazo de vigência e outras regras.

Quais serão as obrigações das empresas?

A empresa credenciada deverá obedecer algumas disposições de regulamentação operacional expedida pela CearaPar. Entre elas, estão:

• manter registro dos sacadores dos prêmios e/ou pessoas premiadas, pelo período 5 anos, assim como implementar mecanismos capazes de identificar a repetição de premiações a um mesmo contemplado
• comunicar possíveis repetições à CearaPar, que avaliará a regularidade do processo
• vedar a participação, em qualquer modalidade, de menores de idade, pessoas interditadas e jogadores compulsivos

A exploração de serviço público estadual de loterias sem o devido licenciamento ou em desacordo com a legislação será considerada ilegal. Ao mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica será permitida apenas uma permissão ou autorização.

Para onde vai o dinheiro?

Os recursos decorrentes das loterias estaduais serão assim divididos:

• 45% para políticas de combate à fome e de redução da pobreza no Ceará
• 45% para o serviço público de saúde prestado pelo Estado do Ceará
• 10% para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social

Multas, juros e prêmios não reclamados em até 90 dias corridos não entram nessa conta e serão revertidos ao Tesouro Estadual.

Fiscalização das lotéricas

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) terá poder de polícia, segundo o decreto, bem como executará a atividade de fiscalização relativa aos serviços públicos lotéricos estaduais.

Serão consideradas infrações puníveis:

• exploração do serviço sem autorização;
• exploração do serviço em modalidade diferente da autorizada;
• exploração do serviço em descumprimento a obrigação legal ou regulamentar.

As infrações poderão acarretar multa, interdição de estabelecimento e até mesmo o cancelamento da autorização para exploração de serviços lotéricos.

Diário do Nordeste

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