A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (9), o projeto de lei complementar que aborda diversas mudanças no DPVAT. Entre as principais alterações no texto, está a volta da obrigatoriedade do pagamento do seguro, suspenso desde 2019. A proposta agora deve seguir para o Senado.
Desde 2021, a Caixa se tornou a Instituição responsável pelo seguro e, conforme o texto do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), com a nova regulamentação, a Caixa administrará todos os prêmios arrecadados do fundo.
Além disso, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) será renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
PRINCIPAIS MUDANÇAS
- Penalidade equivalente à multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório;
- Pagamento das despesas com assistências médicas;
- Reembolso das despesas com assistências médicas e suplementares, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima;
- Cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que tiverem invalidez parcial;
- Proibição de transferência do direito de recebimento da indenização;
- Direcionamento entre 35% e 40% do valor arrecado com o prêmio para municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público e coletivo
Os valores dispostos na lei sobre indenizações e despesas reembolsáveis serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), assim como:
- Percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
- Critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco;
- Examinará anualmente as contas do fundo;
- Estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador; e
- Estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
O QUE O FUNDO NÃO COBRIRÁ MAIS?
Coberturas por seguros ou planos privados de saúde; sem especificação individual de valor, prestador de serviço na nota fiscal e no relatório; ou aquelas de pessoas atendidas pelo SUS não terão mais cobertura do fundo.
“No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver”, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
PRAZO DE PAGAMENTO DO SPVAT
A Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta-corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima, ou do beneficiário do seguro. O auxílio só estará disponível após a entrega dos documentos solicitados.
A indenização do SPVAT será feita com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente das circunstâncias do acidente e inadimplências dos veículos.
Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Nos casos de morte, caso não haja a comprovação do nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, as famílias deverão apresentar a certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo sem que ela tenha sido requisitada pela autoridade policial.
