O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que os proprietários dos postos de combustíveis do município de Ubajara, no interior do Ceará, façam o repasse da redução ou isenção de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impostos federais nos preços de revenda praticados ao consumidor final.
No documento, publicado na segunda-feira (1º), a Promotoria de Justiça de Ubajara também orienta que os postos de combustíveis informem, no prazo máximo de cinco dias, que a recomendação está sendo atendida e quais providências foram adotadas, além de comprovar que os impostos estaduais e federais estão sendo cobrados por meio de nota fiscal e abastecimento de clientes.
Em caso de descumprimento, o MPCE informou que irá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, podendo fazer uma Ação Civil Pública com aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
O ICMS é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos governos estaduais.
O projeto de lei que reduz de 18% para 15% o ICMS do etanol no Ceará já foi assinado pela governadora Izolda Cela e seguiu para aprovação na Assembleia Legislativa, onde começou a tramitar nesta quarta-feira (3).
No início de julho, Izolda havia anunciado que o estado passaria a seguir a lei 194 que determinava teto de 18% da alíquota do ICMS dos combustíveis.
SVM
