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Segundo a Uber, o cálculo foi uma projeção feita ao serem retirados todos os carros cadastrados na plataforma em Fortaleza com mais de 5 anos de idade, condição determinada para valer após dois anos da aprovação do Projeto de Lei 204/2018. A proposta é de autoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza e deverá ser votada pela Câmara no começo de maio.

Além da restrição de idade dos veículos para cadastro no sistema, o projeto ainda prevê uma taxação entre 1% e 2% no valor de cada corrida feita por aplicativos. O valor seria arrecadado pela administração municipal. Mas a grande preocupação da Uber ao emitir o relatório é a possível diminuição da frota de carros e a proporção entre oferta e demanda para o serviço na Capital, que pode acabar registrando um crescimento considerável nos parâmetros de atividade, como tempo de espera e preços cobrados.

“O número reduzido de carros atendendo à atual demanda de Fortaleza impulsionaria o número de viagens com preço dinâmico em mais de 1100%, resultando em um aumento médio de 80% no valor das viagens e 106% no tempo de espera por um carro”, disse a empresa, por meio de nota.

Apesar de fazer o cálculo dos impactos para a cidade de Fortaleza, a Uber afirmou que não possui dados detalhados por cidade, mas que existem cerca de 18 mil motoristas cadastrados no Ceará.

Surpresa

Líder do governo na Câmara respondeu pela Prefeitura e afirmou estar surpreso com os dados levantados pela Uber, pois, segundo ele, as informações nunca foram repassadas durante as negociações e reuniões com as empresas de transporte por aplicativo. De acordo com Feitosa, os dados apresentados seriam “ilógicos” e que seria impossível prever a quantidade de carros com mais de cinco anos de idade até maio de 2020, data de previsão para a nova lei ter validade.

“Esse debate está acontecendo há dois anos e não chegou nenhuma informação da empresa para explicar esses dados até agora, nem para o governo e nem para a Câmara Municipal. Eu acho que é um estudo enviesado e me parece ilógico”, ponderou Feitosa.

Negociações

O vereador do PPL ainda afirmou que, além das empresas desse tipo de serviço, como Uber e 99Pop, ele recebeu os pleitos e conversou com entidades representativas de classe para negociar as condições do projeto. De acordo com Feitosa, a Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros (Ampip-CE), foi um das organizações que acatou a condição dos cinco anos para cadastro de carros.

Contudo, procurada pela reportagem, a Ampip não atendeu as ligações até o fechamento desta edição. A Uber, por outro lado, disse esperar “esses pontos sejam modificados durante tramitação do Projeto de Lei”. A empresa afirmou que tem dialogado com os vereadores da Capital e se colocou “à disposição do Poder Público para discutir melhores alternativas”.

Nordeste Notícia
Fonte: Diário do Nordeste

Sancionada em dezembro passado, a alteração define que motoristas bêbados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo (sem intenção de matar) cumpram pena de 5 a 8 anos de prisão, além de o direito de dirigir suspenso ou proibido.

Antes, a pena por causar acidente com morte era de 2 a 4 anos, o que permitia que o delegado responsável pelo flagrante estipulasse uma fiança, que poderia liberar o motorista imediatamente.

Com a elevação da pena, o delegado não pode mais determinar a fiança porque a lei permite isso apenas em crimes com pena máxima de 4 anos.

Código de Trânsito endurece pena de motorista embriagado que causar acidente (Foto: Karina Almeida/G1)

Agora, apenas um juiz poderá decidir pela liberdade ou não do motorista, seja por meio de habeas corpus, pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão.

“Quando a pena era menor, o acusado não ficava preso. Ele era preso em flagrante, pagava fiança e saía. Agora ele não vai sair rapidamente”, afirma Andréa Resende, especialista em Direito de Trânsito.

Como o crime continua apontado como culposo no Código de Trânsito, segue existindo a possibilidade de converter a pena de prisão em pena alternativa, como pagamento de cestas básicas ou trabalho comunitário.

Entra em vigor lei que endurece punição para motorista embriagado

Se deixar feridos

Nos casos em que há lesão corporal culposa (feridos sem intenção), a punição para o motorista passou de 6 meses a 2 anos para 2 a 5 anos. Nestes casos, o delegado também não poderá conceder fiança.

“Não tinha o constrangimento de ficar preso”, explica Anna Julia Menezes, advogada criminalista.

Com a pena aumentada, não é possível pedir a suspensão condicional do processo. Voltada a pena igual ou inferior a 1 ano, ela dá a possibilidade de evitar o processo e manter o motorista como réu primário com o cumprimento de certas condições, como pagamento de multa.

Se for pego no bafômetro

Nada muda com relação a multas e punições administrativas ao motoristas flagrados bêbados, tenham se envolvido em acidente ou não.

A punição para quem for pego no bafômetro é multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da carteira de habilitação por 1 ano. E é a mesma para quem se recusa a fazer o teste.

O bafômetro não é a única forma de constatar embriaguez: quaisquer sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora podem servir de prova pela autoridade no local.

‘Cavalo de pau’ vira crime

A nova redação da lei também transforma a “exibição ou demonstração de perícia” ao volante em crime, no mesmo artigo que fala sobre “corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada”, os famosos “rachas”.

De acordo com advogados, essas exibições e manobras podem ser um “cavalo de pau”, acelerar muito cantando os pneus, empinar a moto ou qualquer manobra radical que crie alguma situação de risco.

Código de Trânsito passa a punir manobra radical arriscada (Foto: Karina Almeida/G1)

Antes essas manobras agressivas sem vítimas estavam sujeitas apenas a multa (R$ 2.934,70) e suspensão da habilitação, mas agora o motorista também pode pegar prisão de 6 meses a 3 anos.

Em casos com feridos graves, a pena é de 3 a 6 anos de prisão. Se houver morte, a reclusão passa de 5 a 10 anos.

Importância da fiscalização

De acordo com advogados consultados pelo G1, a mudança poderá reduzir o sentimento de impunidade nos crimes de trânsito, mas a fiscalização e a educação têm papel principal em diminuir a incidência.

“Diminuir os crimes de trânsito depende de campanhas de conscientização, campanhas educacionais. Não adianta criar leis mais impositivas sem dar orientação aos motoristas”, afirma Andréa Resende.

Já João Paulo Martinelli, da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, acredita que as penas para os crimes de trânsito estão desproporcionais.

“A pena para homicídio culposo é muito maior agora para os casos que envolvam veículo automotor. Se o sujeito está manuseando arma de fogo, ela dispara e acerta alguém, um caso de homicídio culposo, aplica-se uma pena de 1 a 3 anos”, explicou.

“Atualmente, o que impede que as pessoas dirijam embriagadas é a blitz. Ela é muito mais eficaz do que a lei”, completou.