A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) se reúne nesta quarta-feira (10) com a Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania da Câmara de Vereadores para discutir projetos de lei (PLs) que querem impedir o uso de banheiros públicos por pessoas trans e não-binárias. O órgão emitiu nota técnica pontuando que os PLs são “inconstitucionais”.
Proposituras apresentadas pelos vereadores Julierme Sena (Pros) e Carmelo Neto (Republicanos) pretendem proibir banheiros para trans em Fortaleza. Ações mostram apoio ao vereador Inspetor Alberto (Pros), que arrancou uma placa da Rede Cuca do José Walter indicando a possibilidade.
O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (Pros) está sendo investigado pela Polícia Civil do Ceará por ter arrancado a placa de um vestiário de unidade da Rede Cuca do José Walter, que autoriza o uso do local por pessoas trans e não-binárias. Saiba mais: https://t.co/uceWrvtnXA pic.twitter.com/48vWcgnino
— Diário do Nordeste (@diarioonline) October 30, 2021
Nota da DPCE foi enviada aos 43 vereadores da Capital e aponta inconstitucionalidade nos PLs 648/2021 e 649/2021, “pois violam o reconhecimento do direito fundamental e humano de pessoas trans serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, incluído o direito a acessar banheiros públicos e privados sem sofrer constrangimentos”.
O texto assinado pelos defensores públicos Mariana Lobo e Tulio Iumatti, titulares do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria (Ndhac), pontua ainda que esses direitos para trans e não-binários são “assegurados na Constituição Federal e reafirmados nos tribunais superiores”.
VIOLAÇÃO DE DIGNIDADE
Os defensores ainda ponderam que “Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a mudança de nome e gênero seja feita apenas por meio de autodeclaração”, diz a Defensoria.
Não seria possível a restrição binária ao uso de banheiros públicos, tendo em vista o postulado de igualdade.
Defensoria Pública do Ceará
Em nota técnica
O texto segue informando que há “discriminação direta e intencional e a indireta ou não intencional” quando se busca explicitamente “barrar a população trans de usar o banheiro de acordo com sua identidade e no argumento de divisão de acordo com o sexo biológico, argumento este que, apesar da aparente neutralidade, tem impacto diferenciado e prejudicial em face das pessoas trans”.
VEREADOR É INVESTIGADO PELA POLÍCIA
O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (Pros) está sendo investigado pela Polícia Civil do Ceará por ter arrancado a placa de um vestiário de unidade da Rede Cuca do José Walter, que autoriza o uso do local por pessoas trans, não-binárias e cisgênero. O caso aconteceu no dia 28 de outubro.
No dia seguinte, representantes do Fórum Cearense LGBT foram ao Ministério Público protocolar uma representação criminal contra o parlamentar por homotransfobia, dano qualificado ao patrimônio público e prevaricação. O documento foi assinado por 19 grupos ligados às pautas LGBTQIA+.
Procurador, Inspetor Alberto defendeu que a continuidade das placas no local submeteria crianças e adolescentes a “vexame ou constrangimento” e financiados “com dinheiro público”. A remoção dos objetos, diz, evitará “estupros” e “barbaridades”.
Nordeste Notícia com informações do Diário do Nordeste (Matheus Facundo)
