Com o decreto, prefeito dispensa processo licitatório por 90 dias.
O município de Milhã – CE está em situação de emergência por 90 dias e o prefeito, Darlan Dantas (PSD) poderá com isso contratar sem licitação, como deixa claro o decreto assinado por ele de número 01/2017. Essa foi a primeira ação do novo prefeito de Milhã, assinado no dia 1º de janeiro.
Para o decreto de situação de emergência, o prefeito considerou, entre os argumentos publicados, alguns como: o excessivo acúmulo de lixo domiciliar e entulhos nos logradouros e vias públicas, o atraso no pagamento de alguns dos servidores e a inadimplência do município com vários órgãos públicos.
“Segundo o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é possível a contratação direta, dispensando-se a licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública. Essa norma tradicionalmente é vista com reservas pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais de Contas”.
Nordeste Notícia
Fonte: PortalDM
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