Foto: Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, por 408 votos a 9 e 2 abstenções, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O texto agora segue para o Senado.
Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.
Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que analisou o assunto.
Formado por deputados, o grupo avaliou duas propostas: a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes; e o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Deputados favoráveis e contrários ao pacote anticrime destacaram que a aprovação da proposta em Plenário só foi possível após as alterações feitas pelo grupo de trabalho, que retirou 11 temas polêmicos do texto. O relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que o texto tem entre 65% e 70% do pacote anticrime do ministro Sergio Moro.
“Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, disse.
Os temas mais polêmicos, segundo ele, poderão ser retomados no ano que vem por meio de novos projetos de lei. É o caso de alterações nas regras que retiram a ilegalidade de atos cometidos por policiais e o acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento – o chamado “plea bargain”.
“Esse pacote significa um avanço no combate à criminalidade, à corrupção e às facções criminosas. Mesmo para aqueles que, assim como eu, queriam algo mais, é importante aprovar essa proposta”, disse Capitão Augusto.
Ele afirmou que há polêmica sobre a criação do juiz das garantias – em que o juiz que instrui o processo é proibido de julgar o condenado. “O único ponto que ficou destacado foi a questão do juiz de garantias, que será votado em separado, aí fica a critério de cada parlamentar se é o momento ou não de se votar isso”, disse o deputado.
Joaquim Passarinho (PSD-PA) destacou que o texto reflete o acordo viável entre todas as forças políticas representadas na Câmara dos Deputados. “Esta Casa é a casa do possível, não é a casa do ideal”, declarou o parlamentar.
Relator
O relator Lafayette de Andrada destacou que o projeto é mais rigoroso contra os condenados por crimes hediondos – cometidos com violência e grande potencial ofensivo. Esses detentos terão restrição às saídas temporárias e à progressão de regime.
Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou pontos do texto, como filmar e gravar encontro entre advogados e réus, o que é, a seu ver, restrição ao direito de defesa.
Orçamento 2020
A Comissão Mista de Orçamento aprovou, ontem, o relatório preliminar sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020, de autoria de Domingos Neto (PSD-CE). O texto prevê R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa.
Dados sigilosos
O STF aprovou, ontem, a regra para o compartilhamento de informações sigilosas, sem prévia autorização judicial, por órgãos de controle com o Ministério Público. O MP terá de manter os dados sob sigilo, que serão repassados só por comunicações formais.
