O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao Congresso na manhã desta 4ª feira (20.fev.2019) a proposta de reforma da Previdência de seu governo.
O texto proporá mudanças no atual sistema de repartição –no qual os trabalhadores ativos arcam com o benefício de quem está aposentado– e ainda a criação de 1 sistema de capitalização, no qual cada trabalhador faz uma espécie de poupança para o futuro.
A aprovação da reforma é vista com grande expectativa pelo governo. Por tratar-se de mudança constitucional, o texto precisará ser votado no plenário das duas Casas em 2 turnos, com os votos de pelo menos 3/5 dos congressistas da Câmara (308) e do Senado (49).
Para a equipe econômica a pressão pela aprovação é tão grande quanto. Com uma agenda de corte de gastos públicos, o time de Guedes começará com o maior –em 2018, os benefícios previdenciários ocuparam 48% das despesas do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social).
Com a implantação do teto de gastos –determinação constitucional que limita as despesas da União à inflação dos últimos 12 meses–, a revisão da despesa tornou-se esforço prioritário do governo de Michel Temer (MDB) a fim de permitir a redução dos gastos com o setor e a aplicação de recursos, agora limitados, em outras frentes. O texto do emedebista, porém, não chegou a ser votado.
Como é agora
Atualmente, os trabalhadores da iniciativa privada fazem parte do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). De acordo com a legislação atual, é possível se aposentar por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres no caso de trabalhadores urbanos e 60 anos para homens e 55 para mulheres no rural) com contribuição mínima de 15 anos.
É possível se aposentar ainda através do tempo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade. Nesse caso, porém, há o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício de quem se aposenta mais cedo.
Em 2019, para se aposentar com o valor integral é necessário atender a fórmula 86/96 que determina que a soma do tempo de contribuição com a idade deve ser 86 para mulheres e 96 para homens. No ano passado, o deficit do RGPS em 2018 foi de R$ 195,2 bilhões.
Há ainda os outros regimes previdenciários com regras diferenciadas:
- RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) que compreende os servidores públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, cujo deficit foi de R$ 46,5 bilhões em 2018;
- Militares: tem 1 rombo de R$ 43,9 bilhões;
- Estados e municípios podem estabelecer ainda regimes próprios para seus servidores.
O que muda
Além da criação do sistema de capitalização, a proposta a ser entregue nesta 4ª instituirá idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. O período de transição será de 12 anos.
Após reunião com o Guedes na última 2ª feira (18.fev.2019), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), afirmou que a proposta deverá atingir Estados e municípios automaticamente.
O demista confirmou ainda a criação de uma alíquota extra a ser cobrada dos regimes deficitários enquanto houve saldo negativo. A cobrança extraordinária poderá chegar a 8%.
Outra mudança, será a inclusão de militares na reforma. A dúvida é se haverá menção no texto da PEC ou se será encaminhado projeto de lei a parte. O governo Temer afirmou que encaminharia proposta a parte para os militares, mas nunca chegou a fazê-lo.
Há expectativa ainda da criação de 1 regime trabalhista opcional para jovens entrantes no mercado de trabalho, a chamada “carteira verde e amarela”. Depois de dizer que o projeto contemplaria o tema durante o Poder360-ideias, o ministro voltou atrás e afirmou que a ideia era “não misturar”.
No início do mês, uma minuta vazada trazia ainda alterações no BPC (Benefício da Prestação Continuada) e instituição de idade mínima de 60 anos para professores e trabalhadores rurais.
Na semana seguinte, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o texto-base da reforma da Previdência ficou “bem diferente, bastante diferente” na versão vazada.
Apoio dos Estados
Nesta 4ª, a equipe econômica se reunirá com os governadores. Guedes negocia o apoio dos chefes de Executivos estaduais à reforma.
Juntos, os Estados devem quase R$ 870 bilhões para o governo federal. Os governadores pedirão ajuda em troca do engajamento na aprovação da PEC.
A reforma de Temer
Michel Temer tentou aprovar a reforma da Previdência durante sua gestão (2016-2018). O texto proposto pelo emedebista foi aprovado por comissão especial em maio de 2017.
A tramitação ficou parada até outubro daquele ano após vir à tona áudio em que os donos do grupo JBS gravaram o presidente Michel Temer supostamente concordando com a compra do silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha, que está preso em Curitiba por ordem da operação Lava Jato.
A proposta de Temer determinava idade mínima para aposentadoria de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), de forma gradativa. O tempo mínimo de contribuição era de 15 anos para segurados do INSS e de 25 anos para servidores públicos.
O governo não conseguiu os 308 votos mínimos para aprovar a emenda. Em 16 de fevereiro de 2018, Temer decretou intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. Por se tratar de uma PEC, a reforma não pôde ser mais discutida na Câmara. A intervenção no Rio acabou em 31 de dezembro do ano passado.
