Em alguns sites foram divulgados que foi aprovada a lei que permite o recebimento do 13º salário para vereadores e secretários municipais de Ipueiras. Mas a verdade é que o projeto de Lei foi arquivado.
Entenda
Foi protocolado em outubro/novembro de 2018 na Câmara Municipal de Ipueiras projeto de Emenda a Lei Orgânica onde se garante o pagamento de décimo-terceiro salário aos vereadores e aos Secretários Municipais.
Ao contrário do que muitos pensam, o pagamento da verba natalina é totalmente dentro da lei a todos que trabalham. No caso das funções públicas dos agentes políticos, a norma deve estar prevista na Lei Orgânica do Município.
Na época a Mesa Diretora propôs (que é quem tem competência de propor modificações na lei Orgânica) e foi aprovado por 10 votos, no caso o lastro financeiro foi para o exercício de 2019.
O que precisa ser esclarecido é que o projeto para ser efetivado precisaria ser aprovado em 2 turnos, no caso, a Lei foi aprovada no 1º turno e depois retirada de pauta pelo presidente.
Por este motivo a lei não entrará em vigor
Veja o projeto clicando aqui.
Nordeste Notícia
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