A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para tirar a CNH deverá ser regulamentada hoje em cerimônia no Palácio do Planalto com o presidente Lula. Após o evento, uma edição extraordinária do Diário Oficial da União deve ser publicada com as novas regras.
A medida gerou dúvida entre consumidores que já pagaram por pacotes completos nas autoescolas. Quem já investiu no curso teórico e prático tem direito ao reembolso?
Quem já pagou pode receber dinheiro de volta?
O consumidor que pagou antecipadamente por aulas obrigatórias que ainda não ocorreram tem direito ao reembolso integral da parte não utilizada.
A explicação é de Maria Inês Dolci, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. Aulas já realizadas não são devolvidas. Ela lembra que o aluno comprou o pacote para cumprir uma exigência legal, que deixará de existir —por isso, pode pedir o reembolso.
A Defensoria Pública explicou como o consumidor deve formalizar o pedido de reembolso ou renegociação com a autoescola.
Segundo o órgão, é necessário reunir documentos que comprovem a relação contratual e os pagamentos realizados, incluindo o contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento e registros das aulas já realizadas.
Autoescolas podem negar reembolso ou recalcular valores?
De acordo com a especialista da OAB-SP, não.
Recalcular o pacote com base em valores avulsos para reduzir a devolução é considerado prática abusiva. “Se você pagou R$ 2 mil por 20 aulas e fez apenas 10, tem direito a receber metade”, diz a especialista.
Não cabe multa convencional de desistência, porque o aluno não está cancelando por vontade própria, na avaliação da especialista.
“O contrato mudou por um fato superveniente —uma decisão do governo. Multa de 10% ou 20% é ilegal. A autoescola pode reter apenas taxas administrativas mínimas, desde que comprovadas”, diz Dolci. O Procon-SP informou ao UOL que ainda analisa a íntegra da decisão e não comentará por enquanto.
O que fazer se a autoescola se recusar a devolver?
O consumidor pode fazer um pedido formal de suspensão das aulas e reembolso proporcional, preferencialmente por escrito, via e-mail ou WhatsApp.
- O caso pode ser registrado no Procon;
- Situações coletivas podem ser levadas ao Ministério Público;
- Valores menores podem ser resolvidos no Juizado Especial Cível, sem custo.
