Legenda: MEI vai pagar novo valor de contribuição mensal em 2024
Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
Em função do reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses aumentou em 2024. A contribuição mensal passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário-mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário-mínimo).
O pagamento pontual dessa contribuição assegura benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, conforme informações do Sebrae.
MEI Caminhoneiro
No caso do MEI Caminhoneiro, os valores são definidos pelo Sebrae, variando conforme a categoria de atuação:
- Municipal: R$ 174,44
- Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
- Produtos perigosos: R$ 175,44
- Mudanças: R$ 175,44
Vencimento
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês, podendo ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI para iOS e Android. Diversas opções de pagamento estão disponíveis, como boleto, PIX, débito automático, entre outras.
Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às obrigações em 2024, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais.
Simples Nacional
O Simples Nacional, um regime especial criado em 2006 para simplificar o pagamento de seis tributos federais, destaca-se por sua carga tributária reduzida e foco em pequenas empresas. Atualmente, o limite de faturamento para aderir ao Simples Nacional é de R$ 81 mil ao ano para os MEIs.
Contudo, algumas críticas consideram esse limite desatualizado, excluindo milhares de empresas do regime simplificado em 2024. Embora haja um projeto de lei no Congresso para elevar o teto para R$ 144 mil, os limites de faturamento permanecem inalterados para este ano.
Para os MEIs que não ultrapassaram os R$ 81 mil em 2023, a opção no Simples não requer renovação, ela é válida para os anos subsequentes. Já os que excederam esse limite são automaticamente desenquadrados e devem migrar para outro regime tributário.
Empresas em atividade que ainda não aderiram ao Simples Nacional podem solicitar até 31 de janeiro de 2024 pelo site. Para aquelas em início de atividade, a solicitação pode ser feita dentro de 30 dias do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da abertura do CNPJ.
MEIs com dívidas
Os MEIs endividados foram excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) a partir de 1º de janeiro. Têm a opção de retornar ao regime este mês, mas precisam regularizar todas as pendências apontadas pelos entes federados durante a nova solicitação de opção, solicitando tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei.
Declaração anual
Até o último dia de maio de cada ano, o Microempreendedor Individual deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), declarando o faturamento do ano anterior. O preenchimento pode ser realizado pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor.
O não cumprimento do prazo estabelecido para a DASN-SIMEI acarreta uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou um mínimo de R$ 50.
Outra obrigação do MEI é a emissão de nota fiscal ao realizar transações com pessoas jurídicas (sendo opcional para transações com pessoa física). As notas fiscais de compra e venda devem ser armazenadas por 5 anos.
Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs não é mais realizada nos sites das prefeituras, sendo agora obrigatória através do sistema nacional. Essa medida foi estabelecida pelo governo federal visando padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.
Gauchazh
