A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 21, o Projeto de Lei 3715/19, do Senado Federal, que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio. Na legislação atual, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural.
Como o texto já passou pelo Senado, segue para a sanção presidencial.
O projeto foi levado diretamente para o Plenário, sem discussões em comissões, já que estava tramitando em caráter de urgência.
Na discussão da proposta, a segurança no campo foi o ponto central. Para os defensores do PL, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade.
O texto estabelece a “posse rural estendida”, que permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
Nordeste Notícia
Fonte: Repórter Ceará
