As inscrições para conselheiros tutelares já estão abertas, você poderá fazer sua inscrição até dia 02 de Maio, na Secretaria de Assistência Social e Trabalho de Ipueiras, à Rua Padre Angelim N° 120 em Ipueiras, das 07:00 às 12:00 horas.
São cinco vagas para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para mandato de 04 (quatro) anos. Todo o processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no edital 001/2019 publicado no Diário Oficial do Município.
O cidadão que desejar se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá atender a diversos requisitos, que estão no edital. Entre eles, ser pessoa reconhecida de idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedência cíveis e criminais; Idade superior a vinte e um anos, residir no município há pelo menos dois anos, declaração de atuação de atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes.
O processo de escolha do conselheiro tutelar será realizado em três etapas, que é a inscrição do candidato; a prova de reconhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Complementar nº 226 de 9 de setembro de 2013; avaliação escrita e por fim a escolha dos candidatos por meio do voto, que será em 6 de outubro de 2019.
Entre as principais funções do conselheiro tutelar é atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas em leis, além de atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas e promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outros.
Download Edital – EDITAL 01 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Download Calendário – CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA 2019
Para mais informações
Sec. de Assistencia Social – 3685 1080
Presidente do CMDCA Rafael Araújo: 99806 5667
Confira o andamento e todas as informações para a Eleições de Conselheiros Tutelares no Nordeste Notícia o site da família ipueirense.
