PROJETO na Câmara dos Deputados permite Petrobras repasse de 70% dos direitos na cessão onerosa AGÊNCIA PETROBRAS
Projeto de lei que concede permissão para a Petrobras vender parte dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal, na área cedida onerosamente pela União, foi aprovado na Câmara dos Deputados e favorecerá mais Fortaleza dentre todos os municípios do País. Isso porque, pelas regras, a cota-parte destinada às cidades, provenientes dos royalties do petróleo e do fundo especial do pré-sal, vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para serem divididos por todos, mas levam em conta a população e a região.
Localizada no Nordeste e com quase 3 milhões de habitantes, a Capital do Ceará passará de R$ 560 milhões para R$ 2,9 bilhões no FPM. Considerando todas as prefeituras, o montante do fundo irá de R$ 65,1 bilhões para R$ 341,7 bilhões. As cidades terão salto estimado em 525% na receita. Os dados são de pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e foram divulgados pelo jornal Valor Econômico.
Sobre o assunto
Salvador, cidade do autor do projeto, o deputado José Carlos Aleluia (DEM), será a segunda maior beneficiada no aumento do FPM, passando de R$ 504 milhões para R$ 2,6 bilhões. Recife, a capital do estado do relator do PL, o deputado e ex-ministro de Minas e Energia. Fernando Filho (DEM), que negociou a alteração para a partilha, e Manaus vêm em seguida, partindo de R$ 353 milhões para R$ 1,8 bilhão.
A votação do PL, aprovado na última quarta-feira, 20, mexeu com os parlamentares e com o movimento municipalista nacional para garantir que o texto deliberado não causasse impacto negativo na cota-parte dos recursos destinados aos municípios, provenientes dos royalties do petróleo e do fundo especial do pré-sal.
Porém, a votação está pendente da análise de três emendas na Câmara, que não mudarão o modelo de exploração e têm poucas chances de serem aprovadas. Na quarta-feira passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não finalizou os trâmites. A matéria, que ainda tem de passar pelo Senado, ficou para análise nesta semana.
O Projeto de Lei (PL) 8.939/2017 permite a Petrobras repassar até 70% dos direitos na cessão onerosa, de 5 bilhões de barris para até 15 bilhões de barris, a outras empresas, contanto que mantenha 30%.
Para a CNM, estender o montante da cessão onerosa fixado para até 15 bilhões de barris causaria impacto direto nos repasses estaduais e municipais. Além de representar mais uma desoneração e prejuízo, em comparação com o regime de partilha. Substitutivo apresentado manteve o montante de barris fixados para cessão onerosa, e o excedente contratado por regime de partilha.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defende que o regime de partilha é mais benéfico aos governos estaduais e municipais, que recebem os royalties pelos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FMP). Para ele, se é propriedade da União, então os royalties devem ser distribuídos para todos.
Nordeste Notícia
Fonte: O Povo
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