O Juiz Sérgio da Nobrega Farias, da Vara Única da Comarca de Ipueiras, decidiu suspender os efeitos da votação que aprovou o Projeto de Lei nº 11/2021, que tratava sobre o Plano Plurianual, que estabelece as ações e metas da Administração Municipal para os próximos quatro anos.
Durante a votação para aprovação do Plano, que ocorreu na Câmara Municipal no dia 21 de dezembro de 2021, vereadores da situação apresentaram requerimentos de destaque de emendas ao Projeto de Lei propostas por vereadores da oposição , que deveriam ser submetidos a apreciação do Plenário.
Contudo, o atual Presidente da Câmara, o Vereador Raimundinho do Charito, agiu de maneira inconstitucional, ao não consultar o Plenário a respeito dos requerimentos.
Agora, com a liminar imposta pelo Poder Judiciário, a votação foi suspensa temporariamente, reestabelecendo a ordem e reforçando que, qualquer ação antidemocrática, não será ignorada.
O Ministério Publico do Estado do Ceará (MPCE) ainda reforçou que a não consulta ao Plenário é um atitude desrespeitosa e representa grave violação ao Regimento Interno Municipal.
Confira
