De imediato, pediu que os acréscimos fossem suspensos e que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores de Tamboril sejam pagos nos valores referentes à gestão passada.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que toda criação de despesa deve ser acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e de comprovação de que a nova despesa está dentro dos limites de gastos com pessoal.

No prazo de cinco dias úteis, Câmara e Município de Tamboril devem enviar respostas à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação e das medidas adotadas.

 

g1

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