Mal começou 2025 e o Brasil já está diante de novas perspectivas. Regras para bets, alistamento feminino e mudanças no salário mínimo estão entre as principais alterações na Legislação que entrarão em vigor a partir deste 1º de janeiro no país.
O Governo Federal, por exemplo, começará o novo ano sem um Orçamento aprovado. A ausência da Lei Orçamentária imporá limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Além disso, taxação mínima para lucros de multinacionais, cota nacional em cinemas e a nomeação do novo presidente do Banco Central estão entre outros ajustes importantes no horizonte nacional. Abaixo, com informações do g1, você confere as principais mudanças.
Novo salário mínimo
Neste 1º de janeiro, o valor do novo salário mínimo será de R$ 1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, também haverá aumento real, acima da inflação.
Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor, a exemplo do seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) já recebe o valor reajustado no início de fevereiro.
Na última semana, o presidente Lula sancionou a lei que estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo. Com isso, o aumento real – acima da inflação – do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.
Regulação das bets
A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o Governo. E somente empresas autorizadas poderão operar no país.
Ao todo, 104 empresas, que podem gerenciar até três sites diferentes, registraram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil. Há, ainda, 33 empresas que receberam autorização do governo federal para atuar somente em nível estadual.
Alistamento feminino
Antes restrito aos homens, o alistamento militar voluntário também poderá ser realizado por mulheres a partir de janeiro deste ano. O período de alistamento ocorrerá até 30 de junho, mesmo período do alistamento masculino.
Serão ofertadas 1.500 vagas em 28 municípios em 13 estados, além do Distrito Federal. A iniciativa foi anunciada pelo governo Lula (PT) em agosto de 2024, quando foram divulgadas as regras para o alistamento.
As candidatas poderão se alistar pela internet ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. Para o alistamento voluntário, é preciso que as candidatas preencham dois critérios: completar 18 anos em 2025 (ou seja, ter nascido em 2007) e residir em um dos municípios contemplados.
Orçamento “provisório”
O governo começará 2025 sem Orçamento aprovado. A lei orçamentária do país (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.
Mas, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a deliberação do texto, que deve ocorrer somente ao longo do próximo ano.
Apesar da ausência da peça orçamentária, o governo não ficará “parado”. Publicada nesta terça (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) libera o governo federal para pagar normalmente as despesas obrigatórias (pisos da saúde e da educação, e salários e aposentadorias, por exemplo).
Para outros gastos, haverá uma regra provisória. Enquanto não houver Orçamento aprovado e sancionado para 2025, o governo somente poderá gastar, mensalmente, um doze avos do previsto do total de gastos previsto na proposta de LOA enviada pelo Planalto.
Taxação mínima para lucros de multinacionais
A partir do primeiro dia do ano, começará a valer uma medida que assegura taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil.
Uma lei, sancionada por Lula nesta segunda-feira (30), prevê que, para garantir que as empresas paguem efetivamente este percentual, poderá ser aplicado um adicional de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A regra vai abranger empresas que registrarem lucro anual de 750 milhões de euros — R$ 4,8 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
Novo presidente do Banco Central
No primeiro dia do ano, o economista Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central. O economista terá um mandato de quatro anos à frente da instituição.
Indicado ao cargo pelo presidente Lula em agosto de 2024, Galipolo precisou passar por sabatina no Senado Federal e por votação na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário da Casa, para assumir o cargo.
Com 42 anos, Gabriel Galípolo é o mais jovem a assumir o BC neste século. Ao assumir o novo cargo, ele deixa a diretoria de Política Monetária do Banco Central, posto que assumiu em 2023.
Cota nacional em cinemas
A reserva para exibição de obras nacionais em cinemas — chamada de cota de tela — será renovada a partir do primeiro dia de 2025. Nos últimos dias de 2024, o presidente Lula editou decreto com os percentuais que terão de ser seguidos pelos cinemas do país .
A cota de tela, que deixou de existir em 2021 e foi retomada em 2024, é uma política pública considerada essencial pelo setor audiovisual por, na prática, incentivar produções nacionais.
Segundo o texto editado por Lula, ao longo de 2025, os cinemas terão de somar um percentual mínimo de sessões com exibição de obras nacionais, que poderá chegar a 16% do total de salas do ano. Também deverá haver um número mínimo de títulos, garantindo que haja uma diversidade de produções projetadas.
Novo DPVAT não vai voltar
Na última terça-feira (31), Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres — antes chamado de DPVAT e rebatizado para SPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi recriado por uma lei proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2024.
Governadores, no entanto, ameaçaram não cobrar o tributo nos respectivos Estados. Com isso, o governo acabou voltando atrás – e o recuo foi aprovado em meio às votações do pacote fiscal, em dezembro.
Mudanças no abono e Fundeb
Uma emenda restringirá gradativamente o acesso ao abono salarial — espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres.
Hoje, o benefício é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono e trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.
Com a promulgação da emenda, em 2025, terá direito ao benefício o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).
Por sua vez, a União deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.
A contribuição é dividida em três categorias:
- Duas delas determinam que a União deve complementar os fundos de estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional;
- Uma terceira categoria é voltada a estados que apresentam evolução em indicadores educacionais
Haverá uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb ao longo do próximo ano.
Regras para o BPC
Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.
Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estará condicionado, entre outros critérios, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
Pelas novas regras, a renda do cônjuge e do companheiro que não mora no mesmo imóvel não vão contar para o cálculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no cálculo, o que reduziria o número de pessoas aptas a receber o benefício, mas o trecho foi alterado pelo Congresso.
A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.
