O governo federal enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União para não ter que aplicar o valor mínimo de investimento em Saúde e Educação em 2023.
O investimento mínimo constitucional em Saúde e Educação voltou a vigorar depois da criação do novo arcabouço fiscal, que é a regra geral para o controle das contas públicas. Sancionado no dia 31 de agosto, o novo regime fiscal substituiu o antigo teto de gastos, que exigia um valor mínimo menor a ser aplicado nas duas áreas. O teto impedia que as despesas do governo crescessem mais que a inflação.
Com a volta do piso, a Constituição determina que o governo precisa gastar 18% da receita de arrecadação de impostos com Educação e gastar, com Saúde, 15% da receita corrente líquida – é a receita arrecadada no ano, descontados os repasses aos estados e municípios e a contribuição dos servidores com a Previdência.
Em 2023, há recursos no Orçamento para cumprir o piso da Educação pelas novas regras. Mas, no caso da Saúde, o governo precisaria desembolsar mais R$ 20 bilhões.
Diante disso o Ministério da Fazenda decidiu fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União. Perguntou ao TCU se as regras do arcabouço fiscal sobre os pisos da Saúde e da Educação devem ser aplicadas em 2023 ou adiadas para 2024.
O investimento mínimo constitucional em Saúde e Educação voltou a vigorar depois da criação do novo arcabouço fiscal, que é a regra geral para o controle das contas públicas.
JN
