A lei que regulamenta as multas a serem aplicadas a estabelecimentos ou pessoas físicas que descumprirem a regra de uso de máscara no Ceará já está em vigor, e inclui uma tabela que define os valores das penalidades. A norma foi publicada na edição de quinta-feira (13) do Diário Oficial do estado, como aditivo à lei estadual de 10 de julho deste ano, que determinou a obrigatoriedade da medida de proteção.
Agora, quem não utilizar máscara em espaços públicos e privados pode pagar multa que varia entre R$ 100 e R$ 300, em caso de reincidência formalizada. Já os estabelecimentos de grande porte que permitirem o ingresso e permanência de clientes ou funcionários sem o equipamento de proteção devem pagar, por cada indivíduo infrator, valores entre R$ 359 e R$ 1.001.
No entanto, para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, a regra é mais branda: o valor a ser cobrado é de R$ 179. Caso os estabelecimentos, independentemente do porte, comprovarem adotar as medidas sanitárias necessárias ficam livres da punição.
O procedimento adotado por órgãos de fiscalização – Secretaria da Saúde, a Guarda Municipal, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – a pessoas físicas consiste em abordar o infrator, caso constate irregularidade, adverti-lo e orientar sobre o uso da máscara. Caso haja resistência, a multa será aplicada.
Após regularização do auto de infração, correrá o prazo de 30 dias para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa para impugnação os termos do auto.
A proposta da Assembleia Legislativa do Ceará para monetização da infração alterou a Lei Nº 17.234, em vigor desde o dia 10 de julho, que tornou obrigatória a utilização de máscaras de proteção, caseiras ou industriais, em espaços públicos como ruas, praças, transportes coletivos e congêneres, assim como em áreas comuns de condomínios de residências, apartamentos, prédios comerciais e similares, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.
