Ministério Público do Estado conseguiu decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o parque. Atualmente, ingressos custam R$ 210,00 
O Beach Park terá até o fim deste mês para contestar a liminar. Até lá, caso haja descumprimento por parte da empresa, o parque sofrerá multa diária no valor de R$ 10 mil ( Divulgação ) Uma liminar concedida pelo juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Onildo Antônio Pereira da Silva, determinou que o Beach Park terá que cumprir a lei da meia-entrada.
A decisão favorável, obtida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no último dia 10 de abril, levou em conta uma Ação Civil Pública (ACP) formulada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), após diversas denúncias de que o parque aquático não estaria oferecendo o desconto aos estudantes, principalmente para aqueles matriculados em instituições de outros estados.
Atualmente, o ingresso para um dia no Beach Park custa R$ 210,00 para adultos e R$ 200,00 para crianças de até 12 anos. No site do parque aquático, não há nenhuma opção para a compra da meia-entrada. “A prática é ilegal não só por se negar a fornecer ingressos de meia-entrada para os estudantes que atendem aos requisitos previstos em lei, mas também pela falta de clareza nas informações prestadas aos seus clientes”, argumenta a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon.
O benefício da meia-entrada também é garantido pela Lei Estadual 12.302/1994, que instituiu o desconto em estabelecimentos culturais e de lazer do Ceará para estudantes matriculados nas instituições do Estado.
Multa
Com a liminar concedida, o Beach Park terá até o fim deste mês para contestar a decisão, informou o MPCE. Até lá, caso haja descumprimento por parte da empresa, o parque sofrerá multa diária no valor de R$ 10 mil. Segundo o Decon, se algum cidadão flagrar o descumprimento da liminar, o mesmo deve efetivar denúncia através da internet, na plataforma Consumidor Vencedor, ou através do telefone 0800-275-8001.
Em nota, o Beach Park informou que já cumpre a liminar estabelecida pela Justiça.
