Os governadores do Nordeste decidiram que não concordam com o acordo de ajuste fiscal exigido pela União – condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Em carta elaborada em reunião na última sexta-feira, eles relatam que os ajustes fiscais nos estados já vêm sendo realizados desde 2015 e ainda cobram o andamento de temas que consideram essenciais ao desenvolvimento nacional e regional.
Entre as cobranças, os governadores listam a priorização do Nordeste no programa de concessões e novos leilões da Agência Nacional de Petróleo (ANP), além de ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; a liberação de empréstimos e dos recursos do fundo penitenciário, além de ações de segurança pública; o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE); e a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e o enfrentamento das arboviroses.
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Os governadores nordestinos divulgarão a carta e pedirão uma nova audiência com o presidente Michel Temer, segundo a reportagem apurou, mas até a noite de ontem não foi confirmada a data. Eles argumentam que o conjunto dos estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao IPCA, cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014. Os governadores apontam que a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. “Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período”, relatam. O consenso entre os gestores é que não é possível relacionar as questões do ajuste fiscal e do repasse dos recursos da Lei da Repatriação, nem determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação. Eles informaram ainda que não vão retirar as ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber os valores. “Vamos aguardar a Justiça. Temos uma liminar que já garantiu o depósito em juízo e a gente entende que a multa tem que ser repartida entre estados e municípios”, disse o governador de Pernambuco, Paulo Câmara.
As multas da repatriação são aplicadas em cima de ativos mantidos por brasileiros no exterior que não recolheram impostos de forma devida. O montante estimado pelos estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões. Existe um impasse sobre o direito dos estados e municípios em receber parte dos valores arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializarem o caso.
Na terça-feira (22), Temer recebeu os governadores de todo o País e anunciou que o governo se anteciparia à decisão do STF e liberaria os recursos da repatriação. Mas, os estados teriam que fazer ajustes fiscais semelhantes aos propostos pela União, como a PEC 55, que estabelece o teto de gastos federal. Também seria preciso desistir das ações judiciais. Na última sexta, o governador do Ceará, Camilo Santana, disse que o Estado já tem adotado medidas de austeridade e que “não cabe à União dizer o que é que os estados têm de fazer”. “Cabe a cada um, com a sua responsabilidade, tomar as medidas necessárias, com austeridade, para manter o equilíbrio”.
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Fonte: Diário do nordeste
