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O Governo Federal repassou, nesta sexta-feira (1º), R$ 207,7 milhões, aos 184 municípios do Ceará para recompor perdas da gestão passada. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) baixou em 2022, uma medida tomada pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fortaleza é a que receberá a maior fatia, com R$ 36,6 milhões. Outros quatro municípios do estado estão na faixa que aparece na sequência, de R$ 3,8 milhões em repasses. São eles Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Em seguida, na faixa de R$ 2,1 milhões, estão os municípios de Crato, Itapipoca e Maranguape.
Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior.
Em todo o país, a recomposição totaliza R$ 6,17 bilhões, sendo R$ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R$ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R$ 27 bilhões de ICMS, dos quais R$ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.
Regra
Segundo a Constituição Federal, o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação.
A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O Povo
