Uma alteração à Constituição Brasileira promulgada na última terça-feira (9) tem sido alvo de protestos de professores do Ceará. A Emenda Constitucional 136, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, muda as regras sobre o pagamento de precatórios, com o intuito de aliviar a situação fiscal de estados e municípios.
Entre as mudanças, a emenda estende o prazo que os entes têm para efetuar os pagamentos, limita o percentual de receita que o poder público pode direcionar anualmente aos precatórios e altera o índice que baseia a correção monetária dos valores.
Por definição do Conselho da Justiça Federal (CJF), precatórios são “requisições de pagamento expedidas pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso”.
No Ceará, professores da rede estadual e das municipais têm recebido, de forma parcelada, os valores referentes a ações judiciais – e questionam a aprovação da emenda, chamada pela categoria e por apoiadores de “PEC do Calote”.
Principais mudanças da emenda:
- Dilatação dos prazos para pagamento dos precatórios.
- Limitação do percentual da receita que estados e municípios podem destinar anualmente a essas dívidas.
- Novo índice de correção monetária: IPCA com juros simples de 2% ao ano, ou Selic, se maior.
- Retirada dos precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026, com reinclusão gradual a partir de 2027.
- Antecipação da data-limite para inclusão no orçamento: de 2 de abril para 1º de fevereiro.
- Possibilidade de acordos diretos entre credores e governos, com pagamento em parcela única e sem correção.
- Sanções para inadimplência a partir de 2036, como sequestro de contas e responsabilização por improbidade.
Repercussão no Ceará:
- Professores da rede estadual e municipal temem prejuízos, especialmente em novas ações do Fundef.
- A OAB nacional entrou com ação no STF contra a emenda, alegando violação de direitos adquiridos e da coisa julgada.
- A Procuradoria Geral do Estado afirma que os pagamentos do Fundef não serão afetados, pois seguem cronograma próprio.
- O Sindicato Apeoc alerta que precatórios futuros podem sofrer atrasos de até 10 anos, aumentando a fila de espera.
A emenda é vista por críticos como um retrocesso, pois compromete a previsibilidade e a segurança jurídica dos pagamentos judiciais, afetando diretamente servidores públicos e cidadãos que venceram ações contra o poder público.
