O Prefeito Nenem do Cazuza assinou nesta segunda-feira (06) o decreto de número 038/2020 que coloca o Município de Ipueiras em estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus. Os governos Federal e Estadual já haviam declarado tal situação no âmbito de suas competências, tendo recebido a aprovação das respectivas casas legislativas. Ipueiras, até agora, é o único município da região que tomou a decisão também baseado no Plano de Contingência no enfrentamento do coronavírus.

O regramento da medida está definido no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto facilita ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19) eliminando burocracias e aumentando o foco na assistencial a população. De acordo com a LRF, cabe às assembleias legislativas reconhecerem essa condição tanto no estado como nos municípios e o Prefeito Nenem do Cazuza enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará uma cópia do decreto para apreciação e deliberação.

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Segundo o texto do decreto, dentre outros problemas, a pandemia está causando enorme impacto negativo na economia e nas finanças públicas, em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços, com consequente queda da arrecadação dos entes públicos, sobretudo no que diz respeito ao ISS, IPVA, ICMS e ainda no Fundo de Participação dos Municípios-FPM.

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